A proposta apresentada pelo Grupo da CDU na Assembleia Municipal, referente ao artigo 41.º do Regimento, que motivou acesa polémica e debate foi aprovada com 38 votos a favor, 37 votos contra e 1 abstenção. O grupos do PS, MPT e CDS votaram em bloco contra. A abstenção foi do Presidente da Junta de Freguesia de Vilar Maior (eleito nas listas do PSD)
PROPOSTA
Proposta da CDU relativa ao artigo 41.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Artigo 41º
(Formas de votação)
1. As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
a) Por escrutínio secreto, sempre que se realizem eleições e quando envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa, ou ainda, em caso de dúvida, se a assembleia assim o deliberar;
b) Por votação nominal, apenas quando requerida por qualquer dos membros e aceite expressamente pela assembleia;
c) Por levantados e sentados ou de braço no ar, que constitui a forma usual de votar.
2. O presidente vota em último lugar.
O Proponente
João Manata
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